sábado, 23 de outubro de 2010

Opinião: Novo texto do PL sobre crimes cibernéticos embaralha conceitos de proteção de dados

O Projeto de Lei sobre crimes cibernéticos (PL 84/99), também conhecido como projeto Azeredo, continua a tramitar na Câmara dos Deputados, com a sua aprovação pela Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), divulgou novo substitutivo, no qual alguns conceitos fundamentais relacionados à proteção de dados são tratados com pouco rigor técnico.
À parte outras considerações sobre o PL, cumpre observar que, ao procurar relaxar a necessidade de ordem judicial para a obtenção de dados pessoais de natureza cadastral pela Autoridade Policial junto aos provedores de acesso e conteúdo (art. 22), realizou-se uma divisão artificial e de temerosas consequências entre dados cadastras e dados sensíveis. O relator estabeleceu a possibilidade de acesso aos dados pessoais caracterizados como cadastrais mesmo sem a ordem judicial, restando a necessidade da referida autorização judicial somente para os dados qualificados como “dados sensíveis” (que seria, ainda segundo o relator, “a própria informação, e não quanto aos cadastros”).
Leia todo o texto no Observatório da Internet BR, clicando aqui.

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