terça-feira, 26 de outubro de 2010

Opinião: Quebra de sigilo de IP necessita de autorização judicial?


Imagem de wlrangel.net 

Ao realizarmos investigações no sentido de que tenhamos que descobrir quem teria sido o autor de determinado fato tipificado na legislação como crime, sendo este fato típico cometido pela Intenet, importante que tenhamos, como um dos elementos de investigação, informações acerca do IP (Internet Protocol) utilizado no momento do delito pelo sujeito ativo.

Importa ressaltar que não podemos confundir “interceptação de dados telemáticos” com “quebra de sigilo dos dados de conexão e de usuário”.
A primeira diz respeito ao recebimento por parte da Autoridade Policial de todos os acessos e conexões realizados pelo investigado em ambiente de Internet. Se equipara, em todas as questões legais, à interceptação telefônica, devendo, portanto, ser realizada em sede de Inquérito Policial, sendo necessária, portanto, a provocação do Poder Judiciário e Ministério Público, por meio de Representação, a fim de obtermos a autorização judicial, nos moldes da legislação vigente, em especial a Lei 9.296/96, a Lei de Interceptações Telefônicas.
A segunda, a quebra do sigilo dos dados de conexão e de usuário, trata-se “somente” da disponibilização por parte das empresas, em um primeiro momento, qual teria sido o IP utilizado e o horário (incluindo informações de fuso horário) de determinada ação criminosa realizada em um serviço de Internet, como redes sociais, contas de e-mail, programas de mensagens instantâneas, dentre outros e em um segundo momento das informações do usuário que efetivamente utilizou aquele IP de determinado provedor, ou seja, qual teria sido, supostamente, o endereço físico no “mundo real” em que o computador ou outro equipamento informático com acesso à Internet estaria instalado no momento da conduta criminosa.
Leia o texto completo, de autoria do Dr. Rafael Correa, Titular da Delegacia de Repressão aos Crimes Eletrônicos do ES, clicando aqui.

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