sábado, 23 de outubro de 2010

Opinião: Substitutivo do PL de Crimes Cibernéticos avança, mas ainda deixa dúvidas

Os artigos polêmicos do Projeto de Lei sobre crimes cibernéticos que eram até então o ponto de discórdia e de atraso na tramitação do PL 84/99 tiveram nova redação a partir do substitutivo apresentado pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) na primeira semana de outubro.
O imbróglio se referia a definição da atribuição de responsabilidade quanto a preservação dos dados pelos provedores e às formas de cessão. Estes requisitos são de extrema significância para obtenção do êxito na identificação autoria do ilícito. Considero que o substitutivo demonstrou um avanço, pois a redação anterior, a meu ver continha vícios que comprometiam a apuração de autoria ao restringir a obrigação da preservação apenas aos provedores de acesso. Esta minha crítica já havia sido reiteradamente alardeada (Clique aqui e aqui para ler).

Leia o artigo completo do Dr. Alexandre Atheniense, clicando aqui.

0 comentários:

Postar um comentário