quinta-feira, 4 de novembro de 2010

Notícia: Termos de uso na internet têm validade contratual legal

Agência Estado
São Paulo - Então você decide baixar um programa ou entrar em uma nova rede social. Começa o processo de instalação e cadastro e tudo é bem simples.

Eis que surge a exigência: para prosseguir é preciso ler e concordar com os termos de uso. Eles são longos e o que separa você da novidade é um clique em uma caixinha. E você mente: "li e aceito os termos de uso". Atire a primeira pedra quem nunca contou essa balela. O que não passa pela cabeça de muita gente é que estão ali todas as regras, proibições, direitos e perigos de usar aquele site, programa ou serviço. E com validade contratual legal.

O advogado Rony Vainzof, sócio do escritório Opice Blum e professor de Direito Eletrônico, explica que, no Brasil, um contrato não tem forma definida específica ou registro obrigatório, é apenas a manifestação da vontade entre as partes envolvidas. Assim, quando afirma que o documento foi lido e aceito, o usuário está deixando clara sua vontade de usar um serviço regido por determinadas regras.

Leia todo o texto da notícia, no IG Tecnologia, clicando aqui.

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