terça-feira, 28 de agosto de 2012

Projeto sobre crimes cibernéticos em pauta no Senado

Conforme divulgação de hoje do Senado Federal, a Comissão de Ciência e Tecnologia daquela casa legislativa deve votar o PL oriundo da Câmara dos Deputados prevendo a penalização de condutas através da internet.
Neste áudio, o Senador Eduardo Braga fala um pouco sobre o projeto.
A aprovação seria um "esforço concentrado" desta semana, quando os senadores podem votar em Plenário o Projeto de Lei da Câmara 35/2012  que tipifica crimes cibernéticos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). O texto, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio, está sob análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), e tem interesse especial do governo, segundo informou o relator da matéria e líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM), em coletiva à imprensa nesta terça-feira (28). (Fonte: Boainformacao.com.br)

O projeto citado prevê a criação dos Arts. 154-A e 154-B, além da alteração dos Arts. 166 e 298, no contexto do Código Penal.

A inovação importante ocorreria com a inclusão do primeiro artigo citado, o Art. 154-A, com a seguinte redação:
Art. 154-A. Devassar dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
O problema deste artigo está no §1º deste artigo, que prevê:
§ 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput.
A supressão desse parágrafo seria fundamental para aprovação ideal do projeto, porquanto, pelo que se percebe da prática investigativa dos crimes cibernéticos, um mesmo programa pode ser usado para o cometimento de algum crime e, também, para a investigação. Ou, no caso, há necessidade de se prever a questão do dolo de provocar algum dano na conduta.

Ademais, outro aspecto relevante no PLC é quanto ao Parágrafo Único do art. 298, porquanto equipara a documento particular o cartão de cŕedito ou débito, o que é lógico e crível.

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