domingo, 18 de agosto de 2013

Série de avaliações: Especialistas criticam Lei de cibercrime


A tipificação dos crimes digitais foi um avanço para a legislação brasileira. As recentes leis aprovadas, mais conhecidas como Lei Carolina Dieckmann, por conta de um episódio envolvendo a atriz, entraram em vigor em abril deste ano sancionadas pela presidente Dilma Roussef. Entretanto, o que era para ser uma ferramenta de combate ao cibercrime, se tornou uma dor de cabeça para o judiciário nacional.

Segundo Janice Ascari, procuradora da República, o Ministério Público começou a lidar com crimes eletrônicos há algum tempo criando um grupo de trabalho contra delitos cibernéticos e um manual técnico com edição anual sobre o tema. Janice crítica a lei 12.737 como incompleta e sem a abrangência necessária para garantir a segurança dos usuários físicos e jurídicos. “A norma ainda precisa de muitas análises e correções para ser potencialmente efetiva”, afirma durante painel no V Congresso de Crimes Eletrônicos, que acontece esta semana em São Paulo.

Para a procuradora, a lei só prevê crime se algum dispositivo de proteção for quebrado. Se o aparelho não apresenta sinais de arrombamento, a justiça pode encarar uma invasão como algo não criminoso, por exemplo. “Além do fato de nem todo ato ilegal digital acontecer em ambientes virtuais, muitas vezes a ação ocorre no mundo físico, mas o resultado só aparece depois, na internet”, aponta. 

Outra questão levantada por Janice é a falta de preparo dos órgãos públicos em relação ao tratamento das evidências criminais. “Muito tem se feito para adequar a polícia e a parte jurídica, mas ainda temos um longo caminho para percorrer”, acrescenta.

Luiz Flávio Gomes, jurista e cientista criminal, é mais duro nas críticas. Para ele, a lei não causa nenhum tipo de diminuição dos crimes eletrônicos, uma vez que 86% da população não confia na capacidade de punição das leis aprovadas, conforme foi apresentado ontem na pesquisa da Fecomercio-SP.

“Acredito que haja pelo menos 104 falhas na lei, desde problemas de interpretação até erros normativos. Sendo assim, é difícil colocar a legislação em prática”, argumenta Gomes. O jurista aponta o diálogo como única saída de salvar a legislação brasileira, inclusive no que diz respeito à tipificação dos crimes cibernéticos. 

“Conversar e escutar os usuários, advogados, desenvolvedores de soluções de segurança e até os cibercriminosos pode trazer alternativas para o combate aos crimes eletrônicos. Até porque os ataques hackers não vão parar de crescer só por causa lei”, finaliza Luiz Flávio.

Durante o Congresso de Crimes Eletrônicos, o Marco Civil da Internet também foi assunto discutido e a conclusão é que ele precisa de mudanças para entrar em vigor. Para especialistas, neutralidade da rede, obrigatoriedade da guarda de dados e armazenamento local são pontos críticos que merecem uma discussão mais ampla.

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